Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Erro material. Petição e documentos enviados ao STJ. Falta de juntada oportuna. Defeito sanado.

1 - É dever do advogado instruir o habeas corpus, desde o momento do seu ajuizamento, com todos os documentos relevantes para a compreensão exata do caso, de forma a viabilizar o exame do constrangimento ilegal sustentado. ... (Continua)