Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - As matérias contidas nos arts. 6º e 36, § 2º, da Lei 8.089/1990 e nos Lei Complementar 101/2000, art. 8º e Lei Complementar 101/2000, art. 15 não foram objeto de decisão pelo acórdão recorrido. Não opostos embargos de declaração pelo recorrente, incidem na espécie os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)