Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão no tocante à multa protelatória. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Precatório. Juros de mora. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - O recurso especial dos recorrentes, quanto à multa fixada na origem, esbarra no óbice da Súmula 284/STF, porquanto não houve indicação de qual dispositivo de Lei foi violado, bem como não se desenvolveu precisa argumentação a fim de demonstrar o equívoco praticado pela Corte Regional. ... (Continua)