Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Impugnação na via do recurso especial em face de acórdão prolatado em pedido de suspensão de execução de sentença em ação civil pública. Decisão com natureza política. Não cabimento da insurgência. Coisa julgada inconstitucional. Fundamentação baseada essencialmente em argumentos fundados na CF/88. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É de se ressaltar a impertinência da via recursal eleita para impugnar o acórdão recorrido. Isso porque, na origem, trata-se de pedido de suspensão de execução de decisão, feito que detém natureza política com cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 8.437/92, art. 4º. ... (Continua)