Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação recursal.

1 - A Lei 9.868/1999, art. 27 não possui comando normativo suficiente para amparar, por si só, a tese de substituição do índice utilizado para correção monetária do débito. Ocorre que não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)