Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão em pecúnia de licenças- prêmio não gozadas. Prescrição. Renúncia. Lei estadual 18.747/2016. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido entendeu que a Lei Estadual 18.747/2016 não se aplicaria aos servidores aposentados antes da entrada em vigor desse diploma legal. Sendo assim, a edição dessa lei não consistiria em um ato de renúncia à prescrição da pretensão dos servidores que já haviam se aposentado há mais de 5 (cinco) anos e não haviam pleiteado a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. ... (Continua)