Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação, associação criminosa e porte de arma com numeração raspada. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Nulidade da prova e dosimetria. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)