Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleitos de reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Matérias apreciadas no habeas corpus Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Agravo em recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Este recurso constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC Acórdão/STJ, e isto porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal 0049767-27.2018.8.26.0050), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)