Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cooperativa médica. Exigência de exame de admissão. Possibilidade. Entendimento de ambas as turmas que integram a Segunda Seção. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ. Embargos não conhecidos.

1 - As Turmas que integram a Segunda Seção do STJ entendem que o princípio da porta- aberta, consectário do princípio da livre adesão, deve ser interpretado no sentido de ser possível a exigência de processo seletivo para admissão de novo cooperado, desde que haja previsão estatutária e a condição não tenha a finalidade de restringir o acesso de forma abusiva. ... (Continua)