Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão. Honorários sucumbenciais. Não caracterização.
1 - Não se caracteriza a omissão acerca dos honorários sucumbenciais, visto que sua fixação não é devida quando a reclamação é indeferida de plano, sem a citação da parte interessada. ... ()
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