Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Indébito. Prescrição precedentes. Recurso extraordinário 566.621/RS (repercussão geral). Recurso especial representativo de controvérsia 1.269.570/MG . CPC, art. 543-C

1 - Para as ações ajuizadas a partir de 9.5.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Matéria examinada na sistemática dos arts. 543-B (repercussão geral) e 543-C (recurso representativo de controvérsia) ambos do CPC. ... (Continua)