Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Auxílio-invalidez. Demonstrada a necessidade de assistência médica permanente. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado na sentença de mérito, depreende-se dos laudos, receituários médicos e exames laboratoriais apresentados o lamentável estado de saúde do autor, não deixando dúvidas quanto à necessidade de assistência médica permanente, cujo prognóstico de reversibilidade afigura-se bastante remoto, sobretudo em razão da idade avançada (91 anos). ... (Continua)