Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor estadual. Licença especial. Benefício a que têm direito os servidores cujos empregos foram transformados em cargo público pela Lei estadual 10.219/1992, desde que preencham os requisitos da Lei estadual 6.174/1970, especialmente o da estabilidade no serviço público. Entendimento firmado pela quinta turma do STJ. Indeferimento da licença na via administrativa, à consideração de que a requerente, admitida sem concurso público, não adquiriu a estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT. Alegado desrespeito à decisão proferida no RMS 26.580/PR. Improcedência.

1 - É improcedente a alegação segundo a qual o Tribunal de Justiça do Paraná, ao indeferir, na via administrativa, pedido de licença especial, teria desrespeitado a decisão proferida no RMS 26.580/PR. Nesse julgamento, a Quinta Turma do STJ assegurou o direito à licença especial aos servidores cujos empregos foram transformados em cargos públicos pela Lei estadual 10.219/1992, contanto que preenchessem todos os requisitos definidos pelo art. 247 da Lei estadual 6.174/1970, especialmente o da estabilidade no serviço público, exigência não atendida pela reclamante, cuja admissão, sem aprovação em concurso, ocorreu em 1987. ... (Continua)