Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Interpretação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Crime praticado por prefeito. Pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Manutenção da sanção trazida no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Ausência de condenação definitiva. Pressuposto legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A redação do art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n 201/67 é clara ao afirmar que é a condenação definitiva que acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Assim, fulminada a condenação, haja vista o reconhecimento da prescrição, não resta outra sorte para os efeitos decorrentes dela. ... (Continua)