Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Cômputo de serviço. Tempo laborado em condições especiais. Agente nocivo eletricidade. Cômputo posterior a 5.5.1997. Possibilidade.

1 - É possível a conversão em comum do tempo de serviço especial prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo que em momento posterior a 5.5.1997, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto 2.172/97, pois citadas listas têm caráter exemplificativo. Precedentes. ... (Continua)