Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8240.7726.2439

1 - STJ Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de cobrança. Eletrificação rural. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.. Agravo não provido.

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