Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação da primeira penhora. Novos embargos do devedor. Aspectos formais. Precedentes.

1 - Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novos embargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo. ... (Continua)