Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Recebimento de valor de boa-fé. Natureza alimentar. Restituição à Fazenda Pública. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, o entendimento desta Corte é firme no sentido da impossibilidade da restituição do valor recebido, de boa-fé, por beneficiário, em decorrência de decisão judicial posteriormente cassada, após constatado erro na interpretação da lei pela Administração Pública que ocasionou o pagamento de importância tida por indevida. Descaracterizada a figura do indébito no caso, o beneficiário não pode ser penalizado, com o ônus da restituição, ante a inexistência de má-fé na incorporação do benefício ao seu patrimônio. ... (Continua)