Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo no recurso especial. Penal e processo penal. Vício citatório. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Dupla supressão. Impossibilidade.

1 - A matéria relacionada ao vício citatório não foi objeto de apreciação em momento algum, quer na primeira ou segunda instância, como tampouco foi suscitada por ocasião da interposição do recurso especial e do agravo, não cabendo seu exame nesta instância extraordinária, sob de pena de dupla supressão. ... (Continua)