Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Deficiência de instrução. Não juntada, na impetração, a decisão que Decretou a prisão preventiva e, no agravo regimental, a pronúncia. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, cuja deficiência de instrução impede o conhecimento do recurso. No caso, o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, por ocasião da impetração, e tampouco a decisão de pronúncia, nesta oportunidade, em que interpõe o presente agravo regimental, peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. ... (Continua)