Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8240.9215.3987

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Idêntico sentido. Requisitos. Interesse. Ausência.

1 - «Os embargos de divergência devem ser inadmitidos quando o recorrente não procede ao necessário cotejo analítico, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado solução jurídica diversa, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 28/11/2016). ... ()

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