Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação por tráfico interestadual de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de munição. Nulidades. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente writ, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida neste mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte Superior de Justiça de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)