Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Crime contra a administração pública. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018). ... (Continua)