Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Uso de algemas. Ofensa à Sumula vinculante 11/STF - risco de fuga, integridade física e segurança. Ausência de ilegalidade. Nulidade não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. ... (Continua)