Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Descumprimento de obrigação. Prova que deveria ser produzida pela exequente. Fornecedora para os fins do direito do consumidor. Pouca importância de a cobrança não ter sido efetuada diretamente. Valor das astreintes. Patamar limitado para dentro dos parâmetros da jurisprudência. Decisão reformada em parte. Redução da multa coercitiva para R$ 50.000,00. Insurgência. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)