Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Absolvição de rigor. Leading case da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - No caso, malgrado ter havido o reconhecimento fotográfico pela Vítima, o Magistrado de primeiro grau - mais próximo dos fatos e das provas - absolveu o Paciente porque não houve flagrante, não havia outras testemunhas presenciais e a res (aparelho de telefonia celular) não foi encontrada na posse do Acusado. Essa conclusão, todavia, foi reformada pelo Tribunal local, que reconheceu a autoria e condenou o Réu pelo crime de roubo. ... (Continua)