Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no agravo em recurso especial da decisão que não conheceu do recurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)