Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Ausência de indícios mínimos. Despronúncia.

1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do CPP, art. 413, a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria. Não se cuida de prova de certeza da prática delitiva, exigível somente para a sentença condenatória. Não obstante, deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)