Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Tabela price. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. ... (Continua)