Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo e exercício arbitrário das próprias razões. Princípio da consunção. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Embora compreensível a atitude do agravante, em virtude do estado emocional alterado em que se encontrava pelo acidente ocorrido com seu pai - que foi atropelado quando trafegava de moto em via pública -, não se pode reconhecer a consunção pleiteada, pois o delito mais grave não era um meio necessário para a execução do crime-fim. ... (Continua)