Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Questão de ordem. Inquérito. Afastamento. Desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Denúncia oferecida. Afastamento cautelar da função pública. Prorrogação do afastamento pelo prazo de 1 ano. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Possibilidade.

1 - O CPP, art. 319, VI possibilita o afastamento de função pública, quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, possa a autoridade se valer das prerrogativas inerentes ao respectivo cargo para praticar atos delituosos. ... (Continua)