Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mandado de segurança. IPVA. Lide decidida pelo tribunal de origem com base em estudo de Lei local (Lei estadual 14.260/2003). Impossibilidade de revisão por esta corte. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)