Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Revisão de cláusulas contratuais de ofício. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 381/STJ e do recurso repetitivo REsp Acórdão/STJ, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote