Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Rpv cancelada. Nova requisição. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. ... ()
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