Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno interposto de decisão que concluiu pelo não provimento de recurso especial sob o fundamento de ausência de prequestionamento. Ocorrência, porém, de prequestionamento da questão federal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de negativa de vigência à Lei. Agravo interno a que se nega provimento.
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