Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar vício. Inobservância. Deserção. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea indicação do processo na origem no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. ... (Continua)