Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Inovação de motivação pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Omissões inexistentes. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)