Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8250.6625.8186

1 - STJ Agravo interno. Alegação de ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Improcedência, no caso. Existência de dissídio notório. Conclusão da decisão agravada no sentido de «permitir a utilização da taxa referencial (tr) como índice de correção monetária do saldo devedor», e, não, de índice a ser escolhido pela previ. Improcedência da alegação de que a conclusão impugnada implicaria admitir a escolha pela previ do índice de correção do saldo devedor do financiamento habitacional. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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