Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Mandado de segurança. Pensão. Pedido de revisão. Ato omissivo continuado. Decadência. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência. ... (Continua)