Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Indenização de passagem, bagagem e transporte de automóvel. Coisa julgada. Prescrição. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há como se reconhecer a existência de coisa julgada quando as causas de pedir das duas ações são diversas. ... ()
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