Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Títulos da eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (REsp 1.050.199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9/2/2009, sistemática do CPC, art. 543-C e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. ... (Continua)