Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (re 566.621/RS). Juízo de retratação. Prazo prescricional. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Resprepetitivo 1.269.570/RS. Inexistência de vício no julgado. Pretensão infringente. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)