Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Concessão por força de decisão judicial reformada. Indevido o desconto de parcelas pretéritas recebidas. Caráter alimentar do benefício. Precedentes. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, é incabível a restituição dos valores pagos indevidamente pela Administração Pública em decorrência de errônea interpretação da lei, ou, ainda, por força de cumprimento de decisão judicial, tendo em vista o caráter alimentar do benefício auferido e a presunção de boa-fé no recebimento dessa verba. Precedentes. ... (Continua)