Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Pedido administrativo de compensação dos créditos tributários com precatórios vencidos e não pagos. Indeferimento pelo estado do Paraná no decorrer do processo. Perda de objeto. Ocorrência.

1 - O agravo regimental perdeu seu objeto diante do indeferimento por parte do Estado do Paraná do pedido administrativo de compensação do crédito tributário com precatórios vencido e não pagos pela Fazenda estadual, noticiado nos autos à fl. 230. ... (Continua)