Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios. Encargos com finalidades distintas. Inexistência de anatocismo. Precedentes. Alegação de prova da capitalização dos juros. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - É possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado antes da vigência da Lei 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. ... (Continua)