Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Caráter notadamente procrastinatório. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à modificação de julgado baseado no mero inconformismo da embargante, que repisa os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. ... (Continua)