Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Deficiência no preenchimento da gru. Deserção. Agravo não provido.

1 - Após a edição da Resolução 20/04 do STJ, «passou a ser obrigatório além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), também a indicação do número do processo respectivo, sob pena de deserção (AgRg nos EREsp 913.112/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 01/2/11). ... (Continua)