Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Aprovação de candidata dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo. Situação peculiar. Previsão editalícia de possibilidade de provimento inferior ao número de vagas.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes. ... ()
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