Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 29-B da Lei 8.213/1991 e 339 e 884 do Código Civil justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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