Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo a quo para concessão do benefício. Ausente requerimento administrativo a partir da citação. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o benefício deve ser concedido a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, uma vez que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. Precedentes. ... (Continua)